A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, util...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q400117•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q400117•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q400117•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União