Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Essa vedação está prevista no artigo 75 da referida lei, que estabelece que o servidor não poderá perceber, a título de adicionais, importância superior à remuneração do cargo de Ministro de Estado. Além disso, o artigo 76 da mesma lei determina que, quando o servidor fizer jus a mais de um adicional, deverá optar por um deles.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme o que dispõe a Lei nº 8.112/90.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Essa vedação está prevista no artigo 75 da referida lei, que estabelece que o servidor não poderá perceber, a título de adicionais, importância superior à remuneração do cargo de Ministro de Estado. Além disso, o artigo 76 da mesma lei determina que, quando o servidor fizer jus a mais de um adicional, deverá optar por um deles.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme o que dispõe a Lei nº 8.112/90.