Assinale a opção correta. A) Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público. C) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque. D) São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

C) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Assinale a opção correta.

Responda: Assinale a opção correta.

1Q400195 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta.

✂️ a) Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.
✂️ c) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.
✂️ d) São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.