A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993...

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem. Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de inden...


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A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.

Analisando...
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