A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julg...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.