1Q400246 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Engenheiro, INFRAERO, NCEA Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de: ✂️ a) responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas; ✂️ b) responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas; ✂️ c) compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas; ✂️ d) contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas; ✂️ e) licitações e contratos da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro