Poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em li...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso Prefeitura de armação de Buzios RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q400248•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Guarda Marítimo Ambiental

Poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características.

Discricionariedade , moralidade e inarbitrariedade.

Publicidade, eficácia e moralidade.

Discricionariedade , coercibilidade e autoexecutoriedade.

Impessoalidade, moralidade e celeridade.

Discricionariedade, moralidade e celeridade.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Prefeitura de armação de Buzios RJ•
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