No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e pe...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q400296•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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Q391714•
Direito Administrativo•
Serviço Público

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

promover desapropriação.

zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.

alterar as normas de organização do serviço.

gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

Q393808•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

Q413492•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

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