A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à administração.

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.