A anulação do ato administrativo

✂️ a) não pode ser decretada pela Administração Pública.

✂️ b) pressupõe um ato legal.

✂️ c) produz efeitos ex nunc.

✂️ d) ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

✂️ e) pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

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