Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira....

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q400334•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

O poder normativo tem caráter vinculado.

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Direito Administrativo•
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