1Q400334 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFEm relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira. ✂️ a) Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo. ✂️ b) O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei. ✂️ c) Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados. ✂️ d) O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto. ✂️ e) O poder normativo tem caráter vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro