Questões Direito Administrativo Parte Geral

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue ...

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1Q400359 | Direito Administrativo, Parte Geral

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Quanto à segurança da informação, a Lei de Licitações exige a cessão dos direitos patrimoniais do contratado sobre projetos ou serviços técnicos especializados contratados, inclusive como condição para pagamento.
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