Para atender a diferentes finalidades, a Administração Pública pode reivindicar bens...

Q400382 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Para atender a diferentes finalidades, a Administração Pública pode reivindicar bens através do instituto da desapropriação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;
b) é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;
c) nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;
d) além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;
e) é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.