Questão 400405: O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho d... - FUNRIO (2011)

ID: 400405•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNRIO•
AFERJ INVESTERIO RJ•
Advogado

O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:

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No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

ID: 413553•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Analista Judiciário•
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A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação

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