Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrat...

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1Q400431 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração.

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