A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e...

Gabarito: b)

A faculdade mencionada na questão é o poder de polícia. Esse poder permite que a Administração Pública imponha limitações e restrições ao uso de bens, atividades e direitos individuais para proteger o interesse coletivo e o próprio Estado. Ou seja, é a autoridade que o Estado tem para regulamentar e controlar certas atividades para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da sociedade. As outras alternativas não se encaixam nesse conceito: poder vinculado é aquele em que a Administração não tem escolha; poder disciplinar refere-se à punição de servidores; poder discricionário é a margem de escolha dentro da lei, mas não necessariamente para restringir direitos. Portanto, o poder de polícia é a resposta correta.