No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q400457•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.

Certo

Errado

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Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

Notificações

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Q400457•Direito Administrativo•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q400457•
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Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo