A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável A) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico. B) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares). C) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004. D) mediante prévia autorização legislativa. E) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.

C) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

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1Q400471 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGE AM, FCC

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

✂️ a) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.
✂️ b) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).
✂️ c) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.
✂️ d) mediante prévia autorização legislativa.
✂️ e) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.