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A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos decorre do pri...

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos vem do princípio da autotutela. Isso significa que o próprio órgão público pode revisar e corrigir seus atos quando perceber que há algum erro ou ilegalidade, sem precisar recorrer ao Judiciário. É uma forma de garantir que a Administração funcione de maneira correta e eficiente. As outras alternativas, como controle, motivação e hierarquia, são importantes, mas não explicam essa capacidade específica de anular atos próprios.
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