Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil ...

Responda: A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Por meio da ação civil pública, é possível ao Ministério Público i...


1Q400503 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Por meio da ação civil pública, é possível ao Ministério Público impugnar a constitucionalidade de um tributo.

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