Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993. No procedimento licit...

Responda: Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993. No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária...


1Q400512 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.