De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público é ce...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso CD (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q400527•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
CD•
Técnico legislativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público é certo que

será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação deste ato de provimento.

o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos não são requisitos básicos para a investidura em cargo público.

serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até trinta por cento das vagas oferecidas no concurso.

as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, por expressa vedação legal.

a investidura em cargo público ocorrerá com o efetivo exercício, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias contados da publicação da data da posse.

Questões Relacionadas

Q391042•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

Q399583•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FJPF•
CONAB•
Auditor

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

Q406925•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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