será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação deste ato de provimento.

o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos não são requisitos básicos para a investidura em cargo público.

serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até trinta por cento das vagas oferecidas no concurso.

as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, por expressa vedação legal.

a investidura em cargo público ocorrerá com o efetivo exercício, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias contados da publicação da data da posse.