Assinale a alternativa correta: A) os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos; B) o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa); C) o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste; D) a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc; E) na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.

C) o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

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1Q400532 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos;
✂️ b) o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa);
✂️ c) o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;
✂️ d) a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc;
✂️ e) na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.