Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui no...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ECT (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.