Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta. A) No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção. B) Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. C) A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado. D) A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação. E) No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

E) No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

1Q400592 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção.
✂️ b) Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.
✂️ c) A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado.
✂️ d) A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.
✂️ e) No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.