ID: 400639•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•FCC•ARCE CE•Analista de Regulação Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a✂️A)não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.✂️B)dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.✂️C)proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.✂️D)não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.✂️E)possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro