Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue: A) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. B) Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. C) Quando for inconveniente a substituição da garantia de execução. D) Quando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos. E) Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços.

A) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666...

Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:

✂️ a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ b) Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
✂️ c) Quando for inconveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ d) Quando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos.
✂️ e) Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços.