TCU•
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:
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