A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação. A) Dação em pagamento. B) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. C) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais. D) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. E) Investidura.

D) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Questões Direito Administrativo Inexigibilidade

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1Q400693 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

✂️ a) Dação em pagamento.
✂️ b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
✂️ c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
✂️ d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
✂️ e) Investidura.