Questões Direito Administrativo Parte Geral

Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos: ...

Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos: I. A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e...


1Q400717 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Legislativo, CD, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e sociedade de economia mista da União.

II. A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

III. Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

IV. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

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