É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos ...

Questão de Direito Administrativo da banca FAPEC aplicada no concurso Polícia Civil MS (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q400720•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.

Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.

Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.

O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia