Questões Direito Administrativo Licitações Públicas
No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir. A impugnação do edi...
Responda: No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir. A impugnação do edital da licitação poderá ser feita apenas pelos participantes do certame.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
✅ Gabarito: Errado.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, e não apenas os participantes do certame.
📌 Art. 164 da Lei 14.133/2021:
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil á data da abertura do certame.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, e não apenas os participantes do certame.
📌 Art. 164 da Lei 14.133/2021:
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil á data da abertura do certame.
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