Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública. A) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. B) A vontade da administração pública é a que decorre da lei. C) Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados. D) Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador. E) Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.

C) Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade d...

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

✂️ a) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
✂️ b) A vontade da administração pública é a que decorre da lei.
✂️ c) Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.
✂️ d) Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.
✂️ e) Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.