Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

A vontade da administração pública é a que decorre da lei.

Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.

Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.

Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.