Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competê...

Responda: No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem. Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores d...


1Q400749 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.

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