Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras A) podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública. B) são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação. C) sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. D) tem essa denominação devido à sua função normativa. E) são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.

A) podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

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1Q400755 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

✂️ a) podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.
✂️ b) são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.
✂️ c) sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ d) tem essa denominação devido à sua função normativa.
✂️ e) são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.