Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que: I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; I...


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Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Analisando...
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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    03/01/2025 • 10:49
    Gabarito: a)

    De acordo com o artigo 121 e seguintes da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as assertivas corretas são:

    I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
    III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois as afirmativas I e III estão corretas de acordo com a legislação citada.
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