No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. ...

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal assegura expressamente o concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Em casos excepcionais, os estadosmembros poderão autorizar, mediante lei, o provimento de cargos públicos por contrato administrativo, sem concurso público.