Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos. De aco...

Responda: Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por ...


1Q400872 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

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