Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que

✂️ a) é sempre passível de controle privado.

✂️ b) é manifestação exclusiva do Poder Executivo.

✂️ c) produz efeitos administrativos mediatos, assemelhando- se à lei.

✂️ d) produz efeitos jurídicos imediatos.

✂️ e) sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.

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