FCC•
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:
Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AM (2009). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui