A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ...

questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso tre am (2009). confira a resolução completa abaixo:

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: