Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administr...

Questão de Direito Administrativo da banca NUCEPE aplicada no concurso SSP PI (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q400921•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
NUCEPE•
SSP PI•
Policial Penal Agente Penitenciário

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

visa a favorecer a aplicação da lei;

tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;

determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;

possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;

é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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NUCEPE•
SSP PI•
Policial Penal Agente Penitenciário