Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de d...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos e períodos fixados por lei. A extensão pode ser formalizada por simples apostilamento e deve estar prevista no ato convocatório, devendo, ainda, ser autorizada pela autoridade competente.