O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado. Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá A) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável. B) comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável. C) julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário. D) julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva. E) remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

D) julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, iden...

Responda: O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado. Considerando-s...

1Q400963 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, CEF, CESGRANRIO

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

✂️ a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
✂️ b) comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
✂️ c) julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.
✂️ d) julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.
✂️ e) remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.