Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julg...

Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes. A garantia da irredutibilidade dos vencimentos — direito do servidor ocupante de cargo ...


Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

A garantia da irredutibilidade dos vencimentos — direito do servidor ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário — não se estende aos empregados públicos regidos pela legislação trabalhista.

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