Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição ...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q400973•
Direito Administrativo•
ESAF•
ANEEL•
Especialista em Regulação

Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.

O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.

Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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