Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta. A) Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais. B) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. C) A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação. D) O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos. E) Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.

B) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Questões Direito Administrativo

Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Fede...

Responda: Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

1Q400973 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.
✂️ b) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
✂️ c) A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.
✂️ d) O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.
✂️ e) Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.