1Q40098 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCA recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela ✂️ a) revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência. ✂️ b) invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc. ✂️ c) invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé. ✂️ d) revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência. ✂️ e) invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro