Questões Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autoriz...

Responda: A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

1Q401002 | Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

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