Em relação à improbidade administrativa:
I. Perda da função pública.
II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.
III. Suspensão dos direitos políticos.
IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza