Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
O president...
Responda: O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para...
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Por Evertom de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
O gabarito encontra-se equivocado. A hipótese narrada pode ser combatida por Ação Popular. No entanto, pessoas jurídicas não têm legitimidade para integrar o Polo ativo. (Súmula 365 do STF)
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