Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
A questão aborda um princípio fundamental da administração pública brasileira, que é a obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, a regra é clara ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Além disso, a Constituição Federal veda expressamente a fixação de limite máximo de idade para a inscrição em concursos públicos, conforme o artigo 7º, inciso XXX, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão por motivo de idade.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está ERRADA, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, mas é vedado à lei o estabelecimento de limite de idade.
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, a regra é clara ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Além disso, a Constituição Federal veda expressamente a fixação de limite máximo de idade para a inscrição em concursos públicos, conforme o artigo 7º, inciso XXX, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão por motivo de idade.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está ERRADA, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, mas é vedado à lei o estabelecimento de limite de idade.
Gabarito: b) Errado