Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público

✂️ a) exige prévia licitação, na modalidade convite.

✂️ b) não é revogável unilateralmente.

✂️ c) torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a precariedade do ajuste.

✂️ d) formaliza-se por meio de contrato de adesão.

✂️ e) é ato administrativo unilateral.

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